🟥 ONU denuncia repressão a manifestantes na Guiné-Bissau e cobra respostas do Governo

A Rede dos Defensores dos Direitos Humanos dos Direitos Humanos da Guiné-Bissau quer lembrar a Carta de alegação datada de 15 de agosto de 2024, enviada ao Governo da Guiné-Bissau por um grupo de procedimentos especiais do Conselho de Direitos Humanos da ONU (o Relator Especial sobre defensores dos direitos humanos, o Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária, o Relator Especial para a liberdade de opinião e expressão e o Relator Especial sobre o direito de reunião e associação pacíficas) referente à prisão de cerca de 100 indivíduos durante uma marcha em 18 de maio de 2024. A carta foi tornada pública após o período habitual de 60 dias e agora está acessível no banco de dados de comunicações dos procedimentos especiais: https://spcommreports.ohchr.org/Tmsearch/TMDocuments Ela também está anexada em baixo, para fácil referência.

Carta de Alegação enviada por relatores especiais da ONU destaca prisões arbitrárias, tortura e violação das liberdades fundamentais durante a marcha pacífica de 18 de maio de 2024.

A carta é assinada por: (Resumo)

• Mary Lawlor – Relatora Especial sobre a situação dos defensores dos direitos humanos;

• Ganna Yudkivska – Vice-presidente do Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária;

• Irene Khan – Relatora Especial sobre a liberdade de opinião e expressão;

• Gina Romero – Relatora Especial sobre o direito de reunião pacífica e de associação.

❗ O que motivou a carta?

O documento trata da repressão ocorrida durante uma manifestação nacional organizada pela Frente Popular, uma plataforma da sociedade civil criada para promover a democracia e os direitos humanos. A marcha, que teve lugar em 18 de maio de 2024, foi realizada apesar de uma proibição de manifestações imposta pelo Ministério do Interior.

A ONU relata que:

• Cerca de 98 pessoas foram detidas, incluindo líderes civis, jornalistas e ativistas;

• Muitos detidos relataram tortura, espancamentos e maus-tratos em delegacias, especialmente na Segunda Esquadra;

• Alguns dos detidos foram libertados em até 48h, conforme o Código Penal, mas nove pessoas permaneceram detidas por mais tempo, entre elas Armando Lona N’Hinda e Gibril Bodjam;

• Houve hospitalizações devido às condições da prisão, e denúncias públicas de tortura por parte de agentes do Estado;

• A carta da ONU também menciona o risco de efeito intimidatório dessas ações sobre jornalistas, defensores e outros membros ativos da sociedade civil.

🧾 Demandas da ONU ao Governo da Guiné-Bissau

A ONU solicitou esclarecimentos urgentes sobre:

1. A base legal das detenções e o respeito às garantias processuais;

2. As medidas adotadas para proteger o direito à manifestação pacífica;

3. Investigações sobre uso excessivo da força e atos de tortura;

4. A responsabilização de agentes públicos envolvidos nos abusos;

5. As providências tomadas para prevenir a repetição desses atos.

📌 Notas Importantes:

🔹 A Guiné-Bissau é signatária do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos desde 2011, comprometendo-se a respeitar a liberdade de expressão, de reunião e o devido processo legal.

🔹 A liberdade de reunião pacífica é um direito fundamental protegido pela Constituição da República (Artigo 54) e por tratados internacionais.

🔹 A carta dos relatores da ONU não é apenas uma crítica — ela representa uma advertência internacional séria com potencial de repercussão diplomática, jurídica e política.

🔹 A Rede dos Defensores dos Direitos Humanos reitera o seu compromisso com a promoção de um ambiente seguro para o exercício dos direitos e insta o Governo a agir com responsabilidade e transparência.